A busca por um cargo estável faz com que muitas pessoas dediquem seus esforços à aprovação em concursos públicos. Existem casos em que o candidato preenche os requisitos necessários à aprovação, mas descobre algum fator inesperado que levou a sua eliminação – equívoco na correção da prova, desclassificação falha em exame psicotécnico, entre outros.

O instrumento utilizado para reparar esse tipo de dano é chamado de mandado de segurança, que pode ser utilizado, por exemplo, para reparar erro material frente ao edital, reprovação por falta de diploma à época do concurso e reprovação pela falta de atributos físicos que não afetam as atividades previstas para o cargo.

Licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. As licitações baseiam-se em alguns princípios importantes: moralidade, impessoalidade, legalidade, probidade, publicidade, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório, sigilo das propostas e competitividade.

Seguindo esses princípios, existem as modalidades de licitações, cada qual destinada a um tipo de produto ou serviço específico, com procedimentos próprios. Hoje, no Brasil, existem seis modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite ou carta-convite, leilão, concurso e pregão.

A participação de um advogado para acompanhar o certame pode respaldar o seu sucesso na licitação, uma vez que ele acompanhará desde a publicação do edital para impugnar o que for cabível e estará atento ao cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo edital, tanto pelo seu cliente quanto pela concorrência.

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento público utilizado para investigar possíveis ilicitudes de servidores públicos.

É importante que o servidor acusado de cometer alguma irregularidade conte com advogados desde o início do processo, uma vez que há garantias a serem observadas desde sua instauração.

A assessoria adequada possibilitará o direito ao contraditório de maneira eficaz para garantir que o servidor não seja alvo de injustiças ou arbitrariedades.