Conheça os principais temas que você precisa saber sobre o Direito Ambiental.
Advogado ambientalista em Florianópolis / SC atende todo o estado de Santa Catarina.
Basicamente, qualquer pessoa ou organização cujas atividades tenham impacto ambiental. Os casos mais comuns são a construção de novas áreas, o uso de produtos químicos, a exploração de recursos naturais e as atividades que envolvam emissão de gases.
De forma geral, pode-se dizer que existem duas grandes formas de atuação do advogado ambientalista. A primeira é preventiva e a segunda é contenciosa, isto é, casos que já foram procedimentalizados.
Atualmente, no Direito Ambiental, a prevenção é considerada a melhor estratégia. Pode ser feita desde a análise de contratos, compreensão da legislação vigente, recomendação de adaptação da atividade empresarial ou uma consultoria ambiental completa.
A auditoria jurídica ambiental identifica os dispositivos legais que regulam determinada atividade estabelecendo restrições, limitações, proibições, direitos, deveres, prerrogativas, penalidades e procedimentos aplicáveis à atividade desenvolvida pelo cliente.
Também inclui auditar os processos e procedimentos empresariais que representem risco jurídico de infrações, produzindo relatório com a classificação dos riscos e recomendação de medidas preventivas.
A partir do momento em que os órgãos de controle identificaram alguma infração ambiental, é importante que o infrator busque orientação com advogados.
A obtenção de licença ambiental é o primeiro passo para implementar uma atividade de forma regular. Existem três categorias de licenças ambientais: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
O licenciamento ambiental urbano tem o objetivo de exigir a regularização do solo urbano e a prevenção e mitigação dos impactos ambientais dos empreendimentos. Sua finalidade é garantir, por exemplo, que os moradores que residem nos loteamentos tenham condições adequadas de habitação, segurança e bem estar.
A atuação do advogado não é obrigatória para a obtenção da licença ambiental, mas é muito recomendada. Contar com um advogado que conhece bem as etapas do processo é importante para evitar retrabalhos e atrasos na obtenção das licenças.
O Inquérito Civil é um ferramenta pré-processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente.
É um procedimento administrativo criado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 1985), com a finalidade de auxiliar o Ministério Público na tarefa de investigar ilícitos ambientais perseguidos por Ação Civil Pública. Não se trata de processo judicial, mas de procedimento administrativo investigativo.
A fiscalização dos órgãos ambientais está cada vez mais aprimorada. A lavratura de autos de infração ambiental e embargos no local da infração tem sido possível através de imagem de satélite de alta resolução e cruzamento de dados.
O valor da multa e a gravidade de outras penalidades aplicáveis exigem a elaboração de estratégias de defesa administrativa especializada, sob o risco de agravar a situação do autuado.
Nos casos em que não foi possível uma atuação preventiva, já tendo sido proposta ação civil pública em favor do meio ambiente, a contratação de um advogado é obrigatória para a realização da defesa.
Como vimos, a atuação do advogado especialista em Direito Ambiental é importante em todas as questões jurídico-ambientais. Ele auxilia o cliente para que suas atividades econômicas estejam dentro da legalidade, o que é positivo para o empresário, para o ambiente e para a sociedade.
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