Conheça os principais temas que você precisa saber sobre o Direito Eleitoral.
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Entenda os principais temas que você precisa saber sobre Direito Eleitoral. Somos um escritório de advocacia com advogados em Florianópolis-SC.
O Direito Eleitoral trata dos institutos, das normas e dos procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio universal com vistas à concretização da soberania popular. Veja abaixo algumas situações em que você precisar de um advogado:
A prestação de contas exige cuidado e atenção redobrados diante da fiscalização intensa por parte dos tribunais. Todos os candidatos devem fazer uma prestação de contas ao final da campanha. Aqueles que não prestarem contas ficarão impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato a qual concorreu, bem como não poderão ser diplomados enquanto permanecerem omissos. A ausência de movimentação de recursos de campanha não isenta o candidato do dever de prestar contas.
A prestação de contas partidária é um procedimento jurisdicional no qual os diretórios municipais, estaduais e nacionais de partidos políticos declaram à Justiça Eleitoral a origem do financiamento e a destinação dos recursos empregados em suas atividades. A ausência de movimentação de recursos não isenta o partido político do dever anual de prestar contas.
O registro de candidatura é uma importante fase das eleições, tendo em vista que é o momento em que partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro das pessoas que irão concorrer aos cargos eletivos. O registro de candidaturas está sujeito a prazos, que começam no dia em que o partido realiza a convenção partidária. O candidato também deve estar atento aos seus adversários políticos. Um pedido de registro de candidatura com documentação irregular ou que não preencha condições de elegibilidade poderá ser impugnado por Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, prevista no art. 3.º da LC 64/90.
Oportunidade em que partidos políticos e candidatos divulgam suas candidaturas e propostas políticas com intenção de angariar simpatizantes. É regulamentada pela legislação eleitoral, que tem como objetivo primordial coibir abusos e assegurar a igualdade entre os candidatos. O período da propaganda eleitoral inicia em 6 de julho do ano da eleição e pode perdurar até a véspera da eleição, conforme o tipo da propaganda. Caso identificada alguma propaganda irregular, um advogado poderá atuar para garantir o cumprimento das regras de Direito Eleitoral.
Segundo a Constituição Federal, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”. O mandato de candidato obtido mediante condições consideradas ilegais (abuso de poder econômico, corrupção ou fraude), poderá ser impugnado através da presente ação, já que tais condições afrontam o Estado democrático de Direito. Um exemplo é a comprovação de compra de votos.
Além desses procedimentos administrativos e judiciais, é essencial que os candidatos e partidos políticos sejam acompanhados regularmente por um advogado para orientações e esclarecimentos.
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