Advogado Trabalhista Florianópolis / SC

No caso de demissão de um funcionário, deverá ser analisada se houve a ocorrência de justa causa para cálculo das verbas rescisórias. A justa causa é devida quando, por exemplo, o empregado foi condenado criminalmente, apresenta-se embriagado no serviço, viola segredo da empresa ou exerce suas funções com desídia. Havendo justa causa, as verbas rescisórias são minoradas em conformidade com a legislação. Entretanto, se não for verificada nenhuma justa causa para demissão, o empregador deverá receber todas as verbas legais na íntegra. Analisa-se sempre a incidência de multas previstas na CLT, como por exemplo a multa por atraso no pagamento das verbas devidas na rescisão, que deverá ocorrer em até 10 dias da demissão.

Com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador, as Políticas de Saúde e Segurança do Trabalho estabelecem normas para garantir a salubridade dos ambientes de trabalho. Contudo, muitos empregadores não respeitam e apresentam condições insalubres de trabalho. Quando se trata de situação de risco à saúde, o valor percebido recebe o nome de adicional de insalubridade. Já as condições inadequadas de trabalho com risco à integridade física do trabalhador, o nome dado é adicional de periculosidade.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre o contrato de trabalho. Ou seja, não exerce suas obrigações ou exige do trabalhador esforços que vão além dos deveres impostos pelo vínculo empregatício. São hipóteses: o recolhimento irregular do FGTS, atrasos no pagamento do salário, constrangimento ou assédio moral, exigência de atividade diferente da prevista em contrato e tratamento excessivamente rigoroso.

O direito a receber hora extra é configurado quando o empregado trabalha além da jornada determinada em contrato. O valor da hora extra corresponde ao valor pago pela hora normalmente trabalhada com um acréscimo de 50%. A ausência de intervalo intrajornada também configura hora extra.

Trata-se de reconhecer o vínculo de trabalho nos casos em que não houve anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que é obrigatória. Deve-se comprovar a existência dos quatro requisitos para a sua configuração: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação ao empregador. O reconhecimento de vínculo trabalhista envolve os casos de “pejotização”, nos quais o funcionário é contratado mediante a constituição irregular de pessoa jurídica, com o objetivo de diminuição dos tributos inerentes à relação empregatícia.