20 jul CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, por meio da sua Câmara de Conciliação de Precatórios, lançou em 14 de julho do corrente ano o Edital de Convocação n. 02/2020, que tem como objeto a “Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a Lei Estadual nº 15.693/2011 e do Decreto Estadual nº 901/2012”.

COMO FUNCIONA?

Os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações poderão apresentar uma proposta de acordo para receberem o crédito de forma antecipada. A proposta consiste em um deságio de 20% a 40%, a critério do titular. As propostas com maior deságio receberão prioridade, até o limite do valor disponível.

De acordo com o contido no Edital, encontra-se disponível o montante de R$ 155.236.551,22 para realização dos referidos acordos.

Para tanto, o requerimento de habilitação pode ser realizado por e-mail, no endereço eletrônico: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

PRAZO PARA HABILITAÇÃO

Entre os dias 15-07-2020 e 05-08-2020.

Para maiores informações acesse o site oficial (http://www.pge.sc.gov.br/camara-de-conciliacao-de-precatorios) ou entre em contato conosco!