09 nov Programa Lar Legal de SC garante regularização de títulos fundiários
O Programa Lar Legal, que conta com o apoio do Ministério Público e de prefeituras, tem como propósito legalizar títulos de propriedade para residentes em loteamentos clandestinos ou em comunidades empobrecidas. Com 21 anos de história, o Programa conta com a parceria do Ministério Público e das Prefeituras Municipais para legalizar áreas urbanas que não possuem registro. Já viabilizou mais de 20 mil títulos de propriedade aos catarinenses.
Sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum, essas pessoas passam a ser proprietárias formais do imóvel. Assim, entre outros benefícios, podem fazer um financiamento, investir na propriedade ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha registro. Aos municípios, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados. Assim, permite obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em Santa Catarina, sob a coordenação do desembargador Selso de Oliveira, três juízes estão à frente dos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas pelo Lar Legal: Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel. Em 2019, eles foram responsáveis por 1.676 despachos, 100 decisões e 238 sentenças – isso apenas no programa Lar Legal.
Programa Lar Legal é referência
A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil. “A regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares. As famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição. Apesar da epidemia, os processos de regularização fundiária continuam tramitando sem prejuízos”, ressalta o coordenador do Programa Lar Legal.
A magistrada Liana Bardini Alves cita a importância do programa na vida dessas pessoas. Assim, reforça o caráter social do Lar Legal ao citar que a entrega da escritura possibilita não apenas ter o bem em seu nome, mas um título de cidadania a esses catarinenses para investir no que, finalmente, é seu.
“É o Poder Judiciário saindo do fórum e fazendo o que precisa ser feito, beneficiar os jurisdicionados. Ao fazer este trabalho, conseguimos mostrar que o juiz não é apenas aquele que pune, mas aquele que acolhe a população. É o Judiciário fazendo o seu papel e garantindo direitos essenciais”, ressalta.
Para ingressar no programa, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável. Ou seja, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana há pelo menos cinco anos. Isto significa drenagem de águas pluviais, esgoto sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.
As atividades de regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não, beneficiou mais de 2.000 famílias catarinenses de março a maio de 2020, em meio à pandemia mundial de Covid-19.
Programa Lar Legal de SC garante regularização de títulos fundiários para 2.596 famílias
A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) não foi motivo para a interrupção dos processos de regularização fundiária do Programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Segundo a juíza cooperadora Liana Bardini Alves, o Poder Judiciário não mediu esforços para garantir que as famílias recebam a documentação que lhes comprova a posse do terreno.
Em maio de 2020, o desembargador Selso de Oliveira assegurou a regularização de títulos fundiários de 2.596 famílias de seis municípios da Foz do Rio Itajaí. Os títulos ainda dependem da expedição das matrículas pelos registros de imóveis. Então, a entrega dos títulos também deve ser prorrogada em função da proibição de aglomerações preconizada pelo Ministério da Saúde devido à Covid-19.
Em 2019, os magistrados cooperadores do programa Lar Legal foram responsáveis por 1.676 despachos, 100 decisões, 24 despachos/decisões e 238 sentenças no programa Lar Legal. De janeiro a maio deste ano a produtividade se mantém, mesmo em meio à pandemia de Covid-19, com 377 despachos, 65 decisões, 46 despachos/decisões e 90 sentenças.
Poder Judiciário de Santa Catarina concorre ao Prêmio Innovare deste ano
Idealizado e executado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, é um dos selecionados da edição deste ano do Prêmio Innovare. Com 21 anos de existência, o Lar Legal já beneficiou 20 mil famílias no Estado. Foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul.
Desde 2004, já passaram pela comissão julgadora do Innovare mais de cinco mil práticas de todo o país. “Elas são a prova de que a nossa Justiça passa por uma revolução silenciosa”, segundo o professor Joaquim Falcão, um dos fundadores do Prêmio. De acordo com o Instituto Innovare, um dos vários critérios de avaliação “é a conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na solução dos conflitos.”
“A questão fundiária”, afirma o desembargador Selso, “é um desafio nacional e é por isso que o exemplo de Santa Catarina. Tão bem-sucedido, está sendo seguido por outros Estados e agora concorre a um prêmio de grande relevância nacional”. Segundo ele, o Lar Legal é um instrumento jurídico eficaz para combater um gravíssimo problema social.
Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare identifica, divulga e difunde práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Ao todo, 646 práticas foram deferidas para participar desta 17ª edição, que tem como tema de destaque a “Defesa da Liberdade”. Assim, o Prêmio é concedido nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania. Pela primeira vez, há também a categoria CNJ/Gestão. Os vencedores serão conhecidos em dezembro.
Participam da comissão julgadora ministros do STF e STJ, desembargadores, juízes, promotores, defensores, advogados e outros profissionais de destaque. Seu Conselho Superior é composto de associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico. Entre elas, a Associação de Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Cada Estado tem seus avaliadores externos – em Santa Catarina, são os advogados Marcelo Gasparino e Bárbara Vivi Wolff. FONTE: TJSC
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