24 ago Relaxamento de Prisão

O relaxamento da prisão está previsto na Constituição Federal e ocorre quando a prisão é ilegal. O art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal aduz:

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Portanto, é cabível diante de qualquer ilegalidade da prisão seja ela em flagrante ou preventiva, visto que o relaxamento está diretamente relacionado com a ilegalidade e não com o tipo da prisão.

Verificada a ilegalidade, a prisão deve ser relaxada sem a imposição de qualquer outra medida.

Apesar do nome ser semelhante ao da revogação da prisão, os institutos são diferentes. A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que necessitam de alguns requisitos para sua decretação. Ou seja, quando o Juiz identificar que as exigências legais não estão mais presentes, a prisão deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Abordaremos, abaixo, o caso da prisão em flagrante. Veja-se:

Relaxamento de prisão em flagrante

Se a prisão em flagrante for ilegal o advogado criminalista deverá elaborar um requerimento de relaxamento da prisão em flagrante ao Juízo competente.

Diversos são os motivos que tornam a prisão em flagrante ilegal, alguns deles são:

• Não ter ocorrido o crime ou não ter provas suficientes que comprove a prática delitiva;
• Se o tempo exigido pelo estado de flagrância for muito superior;
• Flagrantes forjados/preparados;
• Defeito no auto de prisão em flagrante;
• Defeito nas comunicações.

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