02 jun Trabalho sem carteira assinada, quais os direitos?

O trabalho sem carteira assinada (CTPS) ainda é corriqueiro no Brasil. Um número considerável de brasileiros trabalha na informalidade, ou seja, sem registro e acabam por perder alguns de seus direitos. No entanto, caso comprovado o vínculo empregatício, é possível reaver seus direitos.

Confira abaixo quais são os seus direitos trabalhistas.

Direitos adquiridos trabalho sem carteira assinada

Via de regra, o Direito do Trabalho é norteado pelos fatos e, conforme já citado, se comprovado o vínculo empregatício, o empregado sem carteira assinada tem direito a:

Férias + ⅓;
13º salário;
Aviso prévio;
Adicional noturno;
INSS;
FGTS;
Seguro-desemprego;
Contagem de tempo de contribuição para aposentadoria;
Salário-maternidade;
Vale-transporte;
Adicional insalubridade/periculosidade;
Piso salarial;
Demais direitos previstos nas normas coletivas do Sindicato.

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Como entrar com uma ação trabalhista?

Se você não teve seus direitos assegurados, é necessário buscar ajuda de um profissional para ingressar com uma ação judicial.

O vínculo empregatício é comprovado por meio de pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e onerosidade. Então, para auxiliar a comprovação serve o extrato da conta bancária, bilhetes, uniforme, crachá, e-mail, recibos, vídeos, fotos, mensagens no WhatsApp e também testemunhas.

Vale destacar que o prazo para ingressar com uma reclamação trabalhista é de até 2 anos após o término do vínculo. Podem ser cobrados direitos trabalhistas relativos aos últimos 5 anos a partir da data da propositura da ação.

Conclui-se, portanto, que quem trabalha sem carteira assinada não perde seus direitos. Você precisa de um Advogado Trabalhista para entrar com uma ação trabalhista? Então, fale agora com um Advogado Trabalhista em Florianópolis. Atendemos todo o Estado de Santa Catarina.